AÇÕES JÁ AJUIZADAS

"Servidores Públicos Federais. Questionamento judicial envolvendo o pagamento de anuênios e qüinqüênios, tendo em vista o advento da Lei nº 9.527/97. Os valores são devidos à razão de 5% a cada 05 (cinco) anos de serviço público. Houve reconhecimento administrativo e judicial do direito no que se refere ao tempo de serviço público prestado no período compreendido entre 05.07.1996 a 08.03.1999, computado para efeito de pagamento de anuênios, conforme Ofício-Circular nº 36/SRH/MP, nos termos da Medida Provisória nº 2.255-45, de 2001, revogou o artigo 67 da Lei nº 8.112/90 em 04.09.2001. O Judiciário tem reconhecido o direito ao pagamento atrasado, com incidência de juros de mora e correção monetária plena, o que praticamente dobra o valor a ser percebido pelos servidores federais.

"Servidores Públicos Federais. Questionamento judicial envolvendo a incorporação de quintos e décimos, para quem exerceu função/cargo comissionado em qualquer órgão integrante da administração pública federal até o advento da publicação da Medida Provisória nº 2.255-45, de 04.09.2001. O Judiciário Federal, administrativamente e judicialmente, inclusive com decisões favoráveis do TCU, do STF, dos TRF´s e do STJ, que têm reconhecido o direito a incorporação de forma retroativa dos quintos/décimos, com direito aos atrasados com juros e correção monetária plena.

"Servidores Públicos Federais. Questionamento judicial e administrativo do direito de reversão (retorno ao exercício do cargo) dos aposentados ao cargo público de origem, conforme prevista na Lei nº 8.112/91, com as modificações introduzidas pela MP n. 2.225-45, de 4 de setembro de 2001, mesmo para aqueles ex-servidores que se aposentaram há mais de cinco anos.

OUTROS SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS

"Defesa administrativa e judicial envolvendo sindicâncias, processos administrativos disciplinares, procedimento para concessão de aposentadoria e pensões, contagem de tempo de serviço, reposições salariais, anuênios, qüinqüênios, gratificações e incorporações, Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada, direito adquirido, indenizações ao erário e reposições, descontos indevidos em contracheque, promoções e demais direitos dos servidores públicos federais.