RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA UNIÃO EM CASO DE ERRO MÉDICO OCORRIDO EM HOSPITAL PARTICULAR CREDENCIADO PELO SUS.

"A União Federal é responsável por erro médico cometido em hospitais particulares credenciados pelo Sistema Saúde - SUS, e deve, portanto, indenizar a parte ofendida. A responsabilidade da União Federal decorre da Responsabilidade Objetiva, fulcrada na Teoria do Risco Administrativo que está insculpida no artigo 37 da, parágrafo 6º da Constituição Federal. Os hospitais particulares, quando credenciados pelo Sistema Único de Saúde - SUS, ou pelo Ministério da Saúde exercem atividade pública delegada. Assim, embora também estejam sujeitos a responderem individualmente pelos danos que seus agentes causarem a terceiros, na forma do §6º do art. 37 da CF, isto, por si só, não exclui, em princípio, a responsabilidade da entidade delegante, no caso de prestação de serviços de saúde, a UNIÃO FEDERAL. A teoria do risco administrativo estabelece a responsabilidade civil do Estado pelos atos que efetivamente a Administração Pública houver praticado através de seus agentes e servidores, gerando o dever de reparação pelos danos causados. A Carta Magna, no artigo 5º, assegura ao particular o direito de ser indenizado pelos danos morais, materiais ou a imagem que experimentar. Por se tratar de responsabilidade objetiva não há que se falar em culpa latu sensu (dolo e culpa strictu sensu), basta o nexo causal entre a conduta e o dano. Existindo estes dois elementos, nasce àquele que sofreu o dano, o direito de ser indenizado. Esse entendimento, a nosso ver o mais correto, é o que os nossos Tribunais vêm adotando.

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