PROVIMENTO DE VAGAS NOS QUADROS DAS EMPRESAS COM PORTADORES DE DEFICIÊNCIAS

"A norma contida no artigo 93 da Lei nº 8.213/1991 é constitucional, considerado o comando dos artigos 5º, II, 7º, XXXI; e 24, XIV, da CF/1988, sendo auto-aplicável aos estabelecer as vagas que devem ser reservadas aos portadores de deficiências, desde que haja "beneficiários reabilitados ou pessoas portadoras de deficiência, habilitadas". Segundo o artigo 93 da Lei nº 8.213/1991, regulamentado pela portaria MPAS nº 4.677/1998, pela resolução INSS nº 630/1998 e pela os-conjunta INSS/daf/dss nº 90/1998, devem ser observadas certas condicionantes para o provimento de vagas nos quadros das empresas com portadores de deficiências, mediante a prévia demonstração, pela autarquia previdenciária, ou por via similar, de existirem sujeitos aptos a desempenharem específicas funções existentes na empresa, embora portadores de deficiência física ou mental. Cumpre registrar que a "habilitação e reabilitação profissional" têm como objetivo proporcionar ao beneficiário incapacitado parcial ou totalmente para o trabalho e para as pessoas deficientes, os meios de educação ou reeducação e adaptação e readaptação profissional e social. Veja que não cabe tão-só ao empregador a procura por deficientes capacitados, mas também é dever dos entes públicos e privados responsáveis pela reabilitação ou habilitação de trabalhadores portadores de deficiência, o contato com a comunidade para empregar os beneficiários, nos termos do art. 93, da Lei 8.213/91, isto quer dizer, que é dever de entidades como o INSS, APAE, AACD e outras, comunicar aos empregadores a existência de pessoas portadoras de deficiência capacitadas para o mercado de trabalho. Destarte, conclui-se que, há necessidade de implementação de políticas públicas pelo Estado, a fim de que haja condições reais para o cumprimento do disposto no art. 93, da Lei 8.213/91.

"Prestação de serviços nas mais variadas áreas, por exemplo, contratos de trabalho, propositura de ações trabalhistas em geral, defesas trabalhistas, sejam elas administrativas ou judiciais, multas administrativas, recursos.