AÇÕES JÁ AJUIZADAS

CONTRIBUIÇÃO SOBRE O FATURAMENTO - COFINS
(DEFESA ADMINISTRATIVA E JUDICIAL)

"Defesa judicial acerca da ilegalidade e inconstitucionalidade da revogação da isenção prevista no art. 6º, II, da Lei Complementar n° 90/91, pelo art. 56 da Lei n° 9.430/96, às sociedades civis de profissão regulamentada (clínicas em geral formada por profissionais liberais: médicos, dentistas, psicólogos, psiquiatras, fonoaudiólogos, etc. Escritórios em geral que prestam serviços: de contabilidade, de engenharia, de advocacia, de agronomia) - com possibilidade de restituição ou compensação dos valores pagos indevidamente nos últimos cinco anos com tributos devidos (vencidos e vincendos);

"Defesa judicial acerca da ilegalidade e inconstitucionalidade da revogação da isenção prevista no art. 6º, III, da Lei Complementar n° 90/91, pelo art. 56 da Lei n° 9.430/96, às sociedades cooperativas em geral - com possibilidade de restituição ou compensação dos valores pagos indevidamente nos últimos cinco anos com tributos devidos (vencidos e vincendos);

"Defesa judicial acerca demonstração da inconstitucionalidade da ampliação indevida do conceito de faturamento, equiparado à receita bruta geral pelo art. 3º, § 1º da Lei n° 9.718/98 - artigo declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal e com reconhecimento já pacífico pelo Judiciário - com possibilidade de restituição ou compensação dos valores pagos indevidamente nos últimos cinco anos com tributos devidos (vencidos e vincendos);

OUTROS SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS

"Defesa administrativa e judicial versando sobre a COFINS envolvendo questões como: Não-Incidência sobre Venda de Imóveis, Auferimento de Receitas Financeiras, Aquisição de Precatórios Judiciais para Pagamento de Débitos Fiscais, Defesas em Execuções Fiscais, Exceção de Pré-Executividade e interposição de Embargos à Execução.

"Defesa administrativa e judicial versando sobre incidência de imposto de renda e de contribuição social sobre o lucro das pessoas jurídicas constituídas para prestar serviços hospitalares, clinicas médicas, prontos socorros e laboratórios de análise clinicas, que optaram pela tributação pelo lucro presumido, podem estar pagando quatro vezes mais imposto de renda e contribuição social para o lucro líquido, do que deveriam pagar, o questionamento judicial pode ensejar redução de sua carga tributária de Imposto de Renda e Contribuição Social até em 75%.

"Defesa administrativa e judicial versando sobre exclusão indevida do SIMPLES de várias empresas que têm sido surpreendidas por ato ilegal da Receita Federal, dentre as principais aquelas que atuam nos ramos de administração de imóveis, oficinas mecânicas, funilaria e pintura de automóveis, consultoria, representante comercial, empresas montadoras de equipamentos industriais, agente de viagem, empresas franqueadas, o questionamento judicial permite a reinclusão no SIMPLES.

"Defesa administrativa e judicial versando sobre a ilegal retenção da contribuição previdenciária das empresas, no importe de 11% sobre o valor bruto da nota fiscal ou da fatura de prestação de serviços, das empresas optantes pelo SIMPLES, conforme prevê a lei 9.711/98. O questionamento judicial permite a redução dos valores pagos indevidamente.

IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA
(DEFESA ADMINISTRATIVA E JUDICIAL)

"Defesa administrativa e judicial relativa a cobranças indevidas, com incidência do imposto sobre verbas recebidas a título de PDV, de Incentivo à Aposentadoria, de Licença-Prêmio, de Férias não Gozadas, de Indenizações. Defesa em autuação por Omissão de Receitas e/ou Rendimentos, Ganho de Capital, Ganho de Capital sobre Venda de Imóvel, Resgate e Proventos de Previdência Privada, Deduções de Despesas Médicas, Causas Obrigatórias para Concessão de Isenções (doenças, atividades e pessoas), Ajudas de Custo, Despesas com Transporte, Diárias, Aluguéis, Arrendamentos, Pensões, Acordos Trabalhistas, Retenções na Fonte, Servidores Públicos, Idosos, Aquisição de Precatórios Judiciais para Pagamento de Débitos Fiscais, Defesas em Execuções Fiscais, Exceção de Pré-Executividade e interposição de Embargos à Execução etc.

IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA
(DEFESA ADMINISTRATIVA E JUDICIAL)

"Defesa administrativa e judicial relativa a cobranças indevidas, envolvendo situações de Imunidades, Isenções, Redução de Base de Cálculo, Compensação de Prejuízos Fiscais, Microempresas, Representantes Comerciais, Cooperativas, Benefícios Fiscais, Multas, Declaração de Contribuição e Tributos Federais - DCTF, Concessão de Parcelamentos, Adesões ao SIMPLES, Correção Monetária sobre o Balanço, juros SELIC, Tributação de Lucros e Dividendos, Autuações, Autos de Infração, Substituição Tributária, Responsabilidade, Aquisição de Precatórios Judiciais para Pagamento de Débitos Fiscais, Defesas em Execuções Fiscais, Exceção de Pré-Executividade e interposição de Embargos à Execução.

IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS, IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO E DE EXPORTAÇÃO
(DEFESA ADMINISTRATIVA E JUDICIAL)

"Defesa administrativa e judicial envolvendo questões de Isenções, Imunidades, Não-Incidência, Benefícios Fiscais, Admissão Temporária de Bens vindos do Exterior, Regimes Especiais de Tributação, Decretação de Perdimento de Bens, Nacionalização e Regularização Fiscal, Desembaraço Aduaneiro, Classificação de Produtos na Tabela do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, Isenções, Imunidades, Parcelamentos, Aproveitamento e Compensação de Créditos Escriturais, Utilização de Créditos de Terceiros - Aquisição e Venda, Aquisição de Precatórios Judiciais para Pagamento de Débitos Fiscais, Defesas em Execuções Fiscais, Exceção de Pré-Executividade e interposição de Embargos à Execução.

IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS - ICMS
(DEFESA ADMINISTRATIVA E JUDICIAL)

"Defesa administrativa e judicial relativa a cobranças indevidas, envolvendo situações de Imunidades, Isenções, Redução de Base de Cálculo, Compensação de Prejuízos Fiscais, aproveitamento de créditos, situação de Microempresas e de Representantes Comerciais.

IMPOSTO SOBRE PROPRIEDADE IMÓVEL - URBANA E RURAL (IPTU E ITR)
(DEFESA ADMINISTRATIVA E JUDICIAL)

"Defesa administrativa e judicial relativa a cobranças indevidas, envolvendo situações de majorações do valor venal (base de cálculo).