Lei nº 556, 25.6.1850 Código Comercial
Lei nº 10.406, 10.1.2002 Código Civil
Dec nº 24.643, 10.7.1934 Código de Águas
Lei nº 8.078, 11.09.1990 Código de Defesa do Consumidor
Del nº 2.848, 7.12.1940 Código Penal
Del nº 3.689, 3.10.1941 Código de Processo Penal
Lei nº 4.117, 27.8.1962 Código Brasileiro de Telecomunicações
Lei nº 4.771, 15.9.1965 Código Florestal
Lei nº 4.737, 15.7.1965 Código Eleitoral
Lei nº 5.027, 14.6.1966 Código Sanitário do Distrito Federal
Lei nº 5.172, 25.10.1966 Código Tributário Nacional
Del 1.002, de 21.10.1969 Código de Processo Penal Militar
Del 1.001, de 21.10.1969 Código Penal Militar
Del nº 227, 28.2.1967 Código de Mineração - Código de Minas
Lei nº 5.197, 3.1.1967 Código de Caça - Proteção a Fauna
Lei nº 5.869, 11.1.1973 Código de Processo Civil
Lei nº 7.565, 19.12.1986 Código Brasileiro de Aeronáutica.
Lei nº 8.069, 13.7.1990 Estatuto da Criança e do Adolescente
Lei nº 9.279, 14.5.1996 Código de Propriedade Industrial
Lei nº 9.503, 23.9.1997 Código de Trânsito Brasileiro
Del nº 5.452, de 1º.5.43 Consolidação das Leis do Trabalho - CLT
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