ITCMD E A DECLARAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA

1. Os fiscos estaduais, em especial a Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo, iniciaram operação para identificar fraudes no Imposto sobre transmissão causa mortis e doação de quaisquer bens ou direitos (ITCMD).

2. Os Agentes Fiscais de Rendas estão intimando os contribuintes a apresentarem a cópia de suas Declarações de Imposto de Renda da Pessoa Física-DIRPF, com o intuito de produzir provas para o lançamento do imposto.

3. É direito dos contribuintes não entregarem as cópias das DIRPFs, deforma que os agentes terão que produzir as provas de outra maneira ou efetuarem o lançamento apenas com as informações indiciárias, o que é bastante temerário.

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